Crescimento do e-commerce aumenta a fiscalização tributária sobre vendas

A pandemia acelerou a migração de muitos comércios para o ambiente digital. Especialmente para os pequenos e médios negócios, os marketplaces tornaram-se alternativas mais viáveis. Principalmente por conta da facilidade em anunciar os produtos na plataforma de um intermediador, que garante infraestrutura e tráfego de consumidores qualificados para alavancar as vendas de produtos e serviços.

De acordo com o 42º estudo Webshoppers, apresentado pelo e-Bit, o e-commerce cresceu 47% no primeiro semestre de 2020. Houve a criação de mais de 100 mil lojas virtuais por mês e o número de negócios que atuam em marketplaces cresceu 56%. Os lojistas presentes nesses canais já correspondem a 78% do faturamento do setor.

Além do varejo, o marketplace também tornou-se uma importante ferramenta para a indústria, que não parou durante a pandemia. Ela recorreu à disponibilização de um canal de distribuição digital aos seus revendedores e também para compra de matéria-prima de fornecedores. Há, ainda, os marketplaces de nichos, que centralizam vendedores de produtos ou serviços por segmento, em diversas modalidades para revenda (B2B), consumo (B2C) ou atacarejo (B2B2C).

O aumento de empresas atuando nesses canais torna-se mais um expoente na equação do cenário tributário brasileiro — que é bastante complexo e não enquadra os marketplaces em um regime tributário específico. Isso torna as operações nesses canais como um todo (para vendedores, intermediadores e compradores) ainda mais complicadas, com inúmeras variáveis que alteram o cálculo dos tributos.

De forma geral, os marketplaces podem ser enquadrados de duas formas distintas, como intermediador de produtos e serviços ou como revendedor das mercadorias.

Como intermediador, ele é um mero prestador de serviços que conecta vendedores e compradores. Portanto, não há incidência de ICMS sob a atividade do marketplace. Sua receita é relativa à intermediação de negócios e geralmente corresponde ao valor da comissão ou preço de serviço prestado.

Para quem atua como revendedor real de produtos de terceiros, existe a incidência do ICMS na atividade do marketplace. A receita está diretamente atrelada à aquisição e revenda de diferentes mercadorias com diversas variáveis, tais como:

• localização do marketplace (UF);
• localização do fornecedor e do cliente (UF);
• se o comprador é pessoa jurídica ou física (contribuinte ou não de ICMS);
• se o produto é nacional ou importado;
• o tipo do produto, dentre outros inúmeros atributos.

Todas estas variáveis tornam o cálculo muito mais complexo e, portanto, os enquadramentos e as atualizações fiscais precisam ser refletidos em tempo real aos clientes digitais.

O boom digital com empresas atuando neste modelo desde o início da pandemia aumentou a fiscalização da Receita Federal e das Secretarias da Fazenda (Sefaz) estaduais. Neste período, alguns estados alteraram a legislação para atribuírem responsabilidade tributária aos marketplaces, com movimento liderado pelo Rio de Janeiro. Ele responsabiliza o intermediador quando:

• este deixar de prestar informações solicitadas pelo fisco;
• o fornecedor estiver em situação cadastral irregular;
• ou quando do descumprimento de obrigações previstas em lei que ocorrem para o não recolhimento do tributo.

Sem entrar no mérito da legalidade desta ação, o fato é que os estados estão intensificando a fiscalização. Por conta disso, o compliance ganha ainda mais importância. O Fisco está atualmente muito informatizado e consegue rastrear toda a cadeia e a jornada do produto de forma rápida, identificando qualquer irregularidade de transação.

Em São Paulo, durante o mês de julho, foi deflagrada a operação Nosbor de combate à comercialização irregular de produtos via Internet. Como resultado, 420 empresas de e-commerce foram notificadas pela Sefaz a apresentarem notas fiscais de aquisição dos produtos comercializados e as notas fiscais emitidas nas vendas para o consumidor final.

Outra mudança ocorrida neste setor foi em relação à Nota Fiscal. A legislação fiscal vigente impôs nova obrigatoriedade de identificação do CPF ou CNPJ do intermediador ou do agenciador de transação comercial em ambiente virtual ou presencial nas notas fiscais eletrônicas e ao consumidor (NF-e e NFC-e, de acordo com ajustes sinief 21 e 22/2020) a partir de abril de 2021.

Para as empresas estarem de acordo com a legislação tributária, os departamentos fiscais devem se adequar ao compliance para minimização de riscos com atenção a quatro pilares. O primeiro e principal é o cálculo de tributos desde a entrada da mercadoria. Afinal, tudo o que chega dentro dos conformes tem tendência de sair de forma correta. O segundo pilar é a gestão de documentos fiscais. Isso porque não adianta calcular o tributo certo se a nota foi emitida incorretamente — ou se não há a validação da nota. O terceiro corresponde à apuração do tributo e geração da guia de contribuição acessória como desdobramento dos pilares anteriores.

O quarto e último fator que interliga todos os pilares é o conteúdo fiscal, que necessita ser atualizado diariamente com todas alíquotas e benefícios. Afinal, a legislação tributária do Brasil tem uma média de 45 alterações fiscais por dia útil, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Nessa tarefa, a tecnologia, por meio de motores de cálculo, surge como aliada para atualizar o conteúdo e automatizar o processo. Ela gera maior visibilidade e transparência dos tributos em cada transação para todos os elos da cadeia do marketplace.

Com a crise econômica causada pela pandemia, os governos precisarão recuperar a arrecadação. Por isso mesmo as empresas devem redobrar o cuidado para garantir o compliance fiscal — a fim de evitar prejuízos com a incidência de multas e juros sobre inconsistências no recolhimento e garantir um caixa saudável para 2021.

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Na próxima semana farei mais um review com depoimento e resenha sobre Crescimento do e-commerce aumenta a fiscalização tributária sobre vendas. Espero ter ajudado a esclarecer o que é, como usar, se funciona e se vale a pena mesmo. Se você tiver alguma dúvida ou quiser adicionar algum comentário deixe abaixo.